Termos de Uso

Última atualização: 10 de novembro de 2026

1. Quem somos e o que é o serviço

O Kit Gestão MEI é um sistema online de organização financeira para microempreendedores e pequenos negócios, disponível em kitgestaomei.com.br. O serviço é oferecido por Marcelo José Pereira, pessoa física.

O sistema permite registrar entradas e saídas, controlar contas a pagar e a receber, montar orçamento, calcular preço de venda, acompanhar metas e manter um cadastro simples de equipe.

Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro e conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
• A conta é pessoal. Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo o que for feito com o seu login.
• O acesso pago fica ligado ao e-mail da conta. Use o mesmo e-mail no cadastro e na compra.
• Para receber o acesso pago, você precisa confirmar o seu e-mail pelo link que enviamos.

3. Teste grátis

Cada novo cadastro tem 7 dias de teste grátis, com todas as funções liberadas e sem necessidade de cartão. O teste é um por pessoa e por e-mail. Ao final, o acesso fica pausado até a assinatura, e nada do que você lançou é apagado.

4. Assinatura e pagamento

• A assinatura é mensal, no valor informado na página de vendas e no checkout no momento da compra.
• O pagamento é processado pela Hotmart, que cobra a renovação automaticamente a cada período, até o cancelamento.
• O acesso é liberado em até 24 horas após a confirmação do pagamento. Pagamentos por boleto podem levar alguns dias úteis para compensar.
• Se o preço mudar, avisaremos com antecedência. O novo valor vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

5. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela Hotmart. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Na primeira compra, você tem 7 dias de garantia: pedindo o reembolso pela Hotmart nesse prazo, o valor é devolvido integralmente, conforme o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor.
• Em caso de reembolso, contestação ou estorno do pagamento, o acesso pago é encerrado.

6. Uso permitido

Você pode usar o sistema para organizar o seu próprio negócio. Não é permitido:

• tentar acessar dados de outras contas ou burlar o controle de acesso;
• copiar, revender ou redistribuir o sistema ou partes dele;
• usar o sistema para atividades ilegais;
• sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do serviço de forma intencional.

Contas que descumprirem estas regras podem ser suspensas.

7. O que o sistema não faz

O Kit Gestão MEI é uma ferramenta de organização. Ele não calcula impostos, não emite nota fiscal, não faz folha de pagamento e não substitui a orientação de um contador ou de um profissional financeiro.

Os cálculos (preço sugerido, ponto de equilíbrio, metas) usam os números que você informa e servem de apoio às suas decisões. A responsabilidade pelas decisões do negócio e pelos dados lançados é sua.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o sistema no ar o tempo todo, mas podem acontecer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores de infraestrutura. Também podemos melhorar, alterar ou retirar funções, buscando sempre não prejudicar o uso principal do sistema.

9. Seus dados

Os dados que você lança são seus. Eles continuam guardados se você parar de assinar, e você pode pedir uma cópia ou a exclusão a qualquer momento. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

O sistema, a marca Kit Gestão MEI, os textos, o design e o código pertencem ao responsável pelo serviço. A assinatura dá a você o direito de uso, e não a propriedade do sistema.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não nos responsabilizamos por prejuízos que resultem de dados lançados de forma incorreta, de decisões tomadas com base nos cálculos do sistema ou de interrupções causadas por terceiros. Isso não afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo mostra a versão atual. Mudanças importantes serão avisadas por e-mail ou dentro do sistema antes de entrar em vigor.

13. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Eventuais conflitos podem ser resolvidos no foro do domicílio do consumidor.

14. Contato